O que é uma empresa EIRELI?

A empresa EIRELI, ou seja, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é uma firma limitada individual, não precisa de sócio e foi instituída pela lei 12.441 de 2011.

O que é EIRELI?

Tecnicamente, EIRELI é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa, servindo de forma a separar os bens particulares da empresa da pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.

A própria empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos. É uma forma simplificada para as micro e pequenas empresas.

A EIRELI desta forma elimina o sócio fictício, que era prática comum nas empresas limitadas, pois antes precisavam no mínimo, duas pessoas.

Como abrir uma empresa EIRELI?

A abertura ou constituição de uma EIRELI segue as mesmas exigências de uma empresa comum, sendo necessário elaborar contrato social e aprovar na Junta Comercial, depois fazer os cadastros para obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). O tempo de abertura de uma empresa costuma variar de acordo com o estado da federação, mas fica em torno de 15 a 45 dias.

Existem algumas exigências da lei, tais como: ter um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos relacionados ao ano vigente (mas não se preocupe, seu contador vai explicar que não precisa ter este valor em mãos).

O objetivo da exigência desse capital social é a garantia para empregados e fornecedores, pois, em caso de falência, os credores sabem que vão poder contar com esses R$ 88.000,00. Dessa forma, ninguém sai totalmente no prejuízo, já que o empresário não irá precisar mexer nos seus próprios bens e o credor recebe a sua parte. Ou seja, a modalidade EIRELI permite a separação do patrimônio privado e empresarial, com exceção dos casos de fraude, devidamente comprovados.