Como fazer o cálculo para Restituição do ICMS nas contas de energia elétrica
O STJ Superior Tribunal de Justiça já julgou que cobrar ICMS sobre TUSD e TUST dentro das contas de energia elétrica é algo ilegal!
Em todas as contas de consumo, de qualquer distribuidora de energia elétrica existem esses abusos (se quiser podemos te mostrar onde está), seja pessoa jurídica ou pessoa física, o valor da sua conta pode reduzir e você tem com certeza muito dinheiro a reaver.
No gráfico elaboramos cálculo estimado para conta média mensal paga de R$ 5.000,00.
O ICMS só pode incidir sobre a energia utilizada, pois distribuição e transmissão não configuram fato gerador do imposto. Segundo as decisões dos Tribunais, tais serviços não se confundem com a comercialização da mercadoria propriamente dita.
Nosso cálculo é elaborado de dentro para fora (forma correta), apurando nova base de cálculo para incidência da alíquota ICMS.
Documentos necessários:
-Faturas completas dos últimos 5 anos, legíveis.
Solicite uma proposta aqui: CÁLCULO PARA RESTITUIÇÃO ICMS
