MEI que não está funcionando deve pedir baixa para evitar multas
Milhares de Microempreendedores Individuais (MEI) tiveram o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelados, porque não fizerem pagamentos dos tributos ou não fizeram as declarações anuais do simples nacional DASN-SIMEI.
E para evitar multas ou aumentar as dívidas já existentes, os MEI devem estar atentos aos pagamentos das parcelas mensais obrigatórias ou então solicitar a baixa da empresa, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.
Importante deixar claro que a baixa evita multas e criação de dívida, e quando e o empreendedor quiser pode abrir uma nova MEI.
Mesmo após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), comprovando que o faturamento da empresa no ano de baixa também esteve dentro do limite permitido.
O ideal é que o MEI esteja em dia com os pagamentos mensais dos valores fixos entre a abertura e a baixa do MEI. Caso isso não tenha ocorrido as guias das parcelas em atraso devem ser geradas e pagas, ainda que após a solicitação da baia.
Conheça os passos para dar baixa do CNPJ do MEI:
1º – Solicite o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor e a data de nascimento ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
2º – Acesse o Portal do Empreendedor . No item “Serviços” > “Fechar sua empresa” > “Dar Baixa”, preencha os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação.
3º – Preenchidos os dados, basta marcar a Declaração de Baixa e clicar em Continuar. Será enviado um Código de Confirmação para o celular do MEI que deve ser informado para confirmar a baixa.
4º – Por fim, será gerado o certificado da condição de microempreendedor individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde para comprovações futuras.
Por Gilberto Bento Jr, advogado tributário, contador e diretor do Bento Jr. Advogados.
