Posto de Gasolina consegue autorização judicial para restituir PIS e COFINS recalculado após a exclusão do ICMS ST em São Paulo
Liminar autoriza restituição imediata de PIS e COFINS para posto de combustíveis, em São Paulo/SP. Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve [...]